Termos de Uso

Última atualização: 17 de março de 2026

1. Das Partes e do Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Easycase, software de gestão jurídica com inteligência artificial, desenvolvido e operado por LEB Sistemas e Serviços, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.635.949/0001-70, doravante denominada Contratada.

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Easycase, o usuário (Contratante) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e a Política de LGPD.

2. Licença de Uso

A Contratada concede ao Contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma Easycase durante a vigência do contrato, exclusivamente para fins de gestão jurídica interna do escritório.

  • É vedado sublicenciar, revender, redistribuir ou disponibilizar o acesso à plataforma a terceiros não autorizados.
  • A licença abrange apenas os módulos incluídos no plano de assinatura contratado.
  • O Contratante reconhece que o Easycase é um serviço SaaS (Software as a Service) e não implica transferência de titularidade do software.

3. Cadastro e Acesso

O Contratante é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais é de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de uso não autorizado, o Contratante deve notificar imediatamente a Contratada pelo e-mail juridico@easycase.com.br.

4. Obrigações do Usuário

O Contratante compromete-se a:

  • Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB.
  • Não inserir na plataforma dados obtidos de forma ilícita ou que violem direitos de terceiros.
  • Não realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativa de acesso não autorizado à infraestrutura da plataforma.
  • Manter os dados cadastrais atualizados e verídicos.
  • Responder pelo uso feito por colaboradores do escritório cadastrados sob sua conta.

5. Responsabilidades da Contratada

A Contratada se compromete a:

  • Manter a plataforma disponível com esforço razoável, buscando SLA mínimo de 99% ao mês (exceto janelas de manutenção programada).
  • Realizar backups periódicos dos dados inseridos pelo Contratante.
  • Notificar o Contratante sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas.
  • Tratar os dados pessoais inseridos na plataforma em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

6. Limitação de Responsabilidade

A Contratada não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

  • Uso indevido da plataforma pelo Contratante ou seus colaboradores.
  • Decisões jurídicas tomadas com base em informações geradas pela IA da plataforma — os conteúdos gerados automaticamente são de apoio e não substituem o julgamento profissional do advogado.
  • Indisponibilidade de serviços de terceiros integrados (tribunais, APIs externas).
  • Casos de força maior ou caso fortuito conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Easycase — incluindo código-fonte, interfaces, marcas, logotipos, algoritmos e modelos de inteligência artificial — pertencem exclusivamente à LEB Sistemas e Serviços. O Contratante retém a titularidade dos dados inseridos por ele na plataforma.

8. Pagamento e Cancelamento

As condições de pagamento, planos e valores são definidos no momento da contratação e podem ser consultados na página de Planos e Preços. O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito ao final do período já pago, sem reembolso proporcional salvo disposição contratual específica.

9. Alterações dos Termos

A Contratada reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, notificando o Contratante por e-mail ou mediante aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceite das novas condições.

10. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. A Contratada poderá rescindir imediatamente em caso de descumprimento destes Termos pelo Contratante, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Foro

As partes elegem o Foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: juridico@easycase.com.br

LEB Sistemas e Serviços · CNPJ 08.635.949/0001-70