LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Lei 13.709/2018 · Última atualização: 17 de março de 2026
Controlador: LEB Sistemas e Serviços · CNPJ 08.635.949/0001-70
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), em vigor desde setembro de 2020, regula o tratamento de dados pessoais no Brasil — sejam eles coletados em meio digital ou físico. A lei estabelece direitos para os titulares dos dados e obrigações para as organizações que os tratam, tendo como princípios norteadores a transparência, a finalidade, a necessidade, a segurança e a responsabilização.
A LEB Sistemas e Serviços, desenvolvedora do Easycase, atua como controladora dos dados pessoais de usuários da plataforma e como operadora dos dados pessoais de clientes e terceiros inseridos pelos escritórios de advocacia (titulares cujos dados são gerenciados pelo escritório por meio da plataforma).
Seus 10 direitos como titular
Confirmação de Existência de Tratamento
Você pode solicitar a confirmação de que tratamos dados pessoais seus.
Art. 18, I da LGPD
Acesso aos Dados
Você pode solicitar uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você.
Art. 18, II da LGPD
Correção de Dados
Você pode pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Art. 18, III da LGPD
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Art. 18, IV da LGPD
Portabilidade
Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço, observados os segredos comerciais e industriais.
Art. 18, V da LGPD
Eliminação dos Dados (Consentimento)
Quando o tratamento for baseado em consentimento, você pode solicitar a eliminação dos dados tratados com essa base.
Art. 18, VI da LGPD
Informação sobre Compartilhamento
Você pode solicitar informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
Art. 18, VII da LGPD
Informação sobre Negativa de Consentimento
Você pode ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Art. 18, VIII da LGPD
Revogação do Consentimento
Quando o tratamento se basear em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente.
Art. 18, IX da LGPD
Revisão de Decisões Automatizadas
Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses.
Art. 20 da LGPD
Base legal por tipo de tratamento
| Tratamento realizado | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Operação da plataforma e prestação dos serviços | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Envio de notificações e alertas operacionais | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Prevenção a fraudes e segurança da plataforma | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Análise de uso (dados agregados e anonimizados) | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Marketing e comunicações promocionais | Consentimento (art. 7º, I) |
| Atendimento de obrigações fiscais e regulatórias | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer dos direitos listados acima, envie uma solicitação por e-mail para o nosso Encarregado de Dados (DPO):
Canal do Encarregado (DPO)
E-mail: privacidade@easycase.com.br
Prazo de resposta: até 15 dias corridos (conforme art. 18, §5º da LGPD).
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Se considerar que seus direitos não foram atendidos, você pode peticionar à ANPD: www.gov.br/anpd
Dados de contato do controlador
LEB Sistemas e Serviços
CNPJ: 08.635.949/0001-70
DPO: privacidade@easycase.com.br