LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Lei 13.709/2018 · Última atualização: 17 de março de 2026

Controlador: LEB Sistemas e Serviços · CNPJ 08.635.949/0001-70

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), em vigor desde setembro de 2020, regula o tratamento de dados pessoais no Brasil — sejam eles coletados em meio digital ou físico. A lei estabelece direitos para os titulares dos dados e obrigações para as organizações que os tratam, tendo como princípios norteadores a transparência, a finalidade, a necessidade, a segurança e a responsabilização.

A LEB Sistemas e Serviços, desenvolvedora do Easycase, atua como controladora dos dados pessoais de usuários da plataforma e como operadora dos dados pessoais de clientes e terceiros inseridos pelos escritórios de advocacia (titulares cujos dados são gerenciados pelo escritório por meio da plataforma).

Seus 10 direitos como titular

1

Confirmação de Existência de Tratamento

Você pode solicitar a confirmação de que tratamos dados pessoais seus.

Art. 18, I da LGPD

2

Acesso aos Dados

Você pode solicitar uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você.

Art. 18, II da LGPD

3

Correção de Dados

Você pode pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Art. 18, III da LGPD

4

Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Art. 18, IV da LGPD

5

Portabilidade

Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço, observados os segredos comerciais e industriais.

Art. 18, V da LGPD

6

Eliminação dos Dados (Consentimento)

Quando o tratamento for baseado em consentimento, você pode solicitar a eliminação dos dados tratados com essa base.

Art. 18, VI da LGPD

7

Informação sobre Compartilhamento

Você pode solicitar informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.

Art. 18, VII da LGPD

8

Informação sobre Negativa de Consentimento

Você pode ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

Art. 18, VIII da LGPD

9

Revogação do Consentimento

Quando o tratamento se basear em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente.

Art. 18, IX da LGPD

10

Revisão de Decisões Automatizadas

Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses.

Art. 20 da LGPD

Base legal por tipo de tratamento

Tratamento realizadoBase legal (LGPD)
Operação da plataforma e prestação dos serviçosExecução de contrato (art. 7º, V)
Envio de notificações e alertas operacionaisExecução de contrato (art. 7º, V)
Prevenção a fraudes e segurança da plataformaLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Análise de uso (dados agregados e anonimizados)Legítimo interesse (art. 7º, IX)
Marketing e comunicações promocionaisConsentimento (art. 7º, I)
Atendimento de obrigações fiscais e regulatóriasCumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos listados acima, envie uma solicitação por e-mail para o nosso Encarregado de Dados (DPO):

Canal do Encarregado (DPO)

E-mail: privacidade@easycase.com.br

Prazo de resposta: até 15 dias corridos (conforme art. 18, §5º da LGPD).

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se considerar que seus direitos não foram atendidos, você pode peticionar à ANPD: www.gov.br/anpd

Dados de contato do controlador

LEB Sistemas e Serviços
CNPJ: 08.635.949/0001-70
DPO: privacidade@easycase.com.br